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Número de certidão comercial

Data de fundação - DD/MM/AAAA

Sujeito passivo de IVA
Em Cabo Verde existe um tratamento especial de IVA para empresários de pequena dimensão ao abrigo do regime REMPE (um regime especial para micro e pequenas empresas). Empresários de pequena dimensão ao abrigo do REMPE serão tributados com uma taxa reduzida se o seu valor de faturação anual não ultrapassar 10,000,000 CVE durante dois anos consecutivos. Se o contribuinte exceder este limite durante dois anos consecutivos, será tributado ao abrigo do regime de contabilidade organizada normal. Os empresários de pequena dimensão ao abrigo do REMPE são obrigados a emitir faturas para as suas atividades de acordo com as regras gerais de faturação.

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